1.FINALIDADE

Esta política estabelece a forma que a ARTHI COMERCIAL LTDA. irá responder às solicitações dos titulares de dados pessoais no exercício de seus direitos.

Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, seja no meio físico, seja no meio digital, realizado por pessoas de Direito Público ou Privado, assegura o direito ao Titular de Dados Pessoais apresentar solicitações sobre o tratamento de seus dados para quem os possui.

Ou seja, o titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:

a. acesso aos dados mantidos pelo controlador;

b. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);

c. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV);

d. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI);

e. revogação do consentimento; e

f. solicitações diversas não previstas acima.

Considerando que a ARTHI COMERCIAL LTDA. trata dados pessoais relacionados com suas atividades ao estabelecer relações com seus clientes, empregados, fornecedores e com a comunidade, atua como controladora ou agente responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Assim, nesta condição, formulou a presente Política para atender às solicitações que a Lei assegura aos Titulares de Dados.

A resposta deve ser providenciada pela ARTHI COMERCIAL LTDA. o mais breve possível e também em formato simplificado, por declaração clara e completa, fornecida no prazo previsto em Lei e que indique: origem dos dados, a inexistência de registro, critérios utilizados, finalidade do tratamento (observados os segredos comercial e industrial).

O titular do dado tem a faculdade de optar por resposta por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa. A forma de contato será esclarecida no próximo item.

Na impossibilidade de atendimento imediato do requerimento do titular do dado pessoal, a ARTHI COMERCIAL LTDA. poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência que lhe foi solicitada.

2.FORMA DE CONTATO

A ARTHI COMERCIAL LTDA. disponibiliza o contato direto pelo e-mail: lgpd-dpo@arthi.com.br

Além do e-mail acima, caso o solicitante queira apresentar seu requerimento pelo meio físico, pode enviá-lo pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento) para o seguinte endereço:

ARTHI COMERCIAL LTDA Avenida Arthi, 795
Bairro Guaxinduva
Bom Jesus dos Perdões - SP
CEP 12.955-000

A ARTHI COMERCIAL LTDA. empreenderá todos os esforços para atendê-lo no menor espaço de tempo possível, respeitando os prazos sugeridos para cada tipo de solicitação.

3.ABRANGÊNCIA DESSA POLÍTICA

Essa política abrange a todos indivíduos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), independentemente de possuir seu dado tratado pela ARTHI COMERCIAL LTDA.

Ou seja, esta Política tem efeitos nos casos em que a ARTHI COMERCIAL LTDA. atua como controladora de dados pessoais ou mesmo que não seja controladora porque se não for, irá informar isso ao solicitante como forma de atendimento da solicitação e que ele possa, assim, direcionar sua solicitação para outro Controlador que considerar adequado.

4.FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO

Para efeitos da contagem de qualquer prazo em dias indicados nessa Política, computar-se-ão somente os dias úteis vigentes na cidade de Bom Jesus dos Perdões - SP, que serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

5.REGISTROS DE SOLICITAÇÕES

Toda solicitação que você fizer para a ARTHI COMERCIAL LTDA. será registrada em nossos arquivos, bem como aquilo que foi atendido ou eventualmente não atendido.

Este registro de solicitação será armazenado pelo período de cinco anos após o atendimento da solicitação. No caso de não realizarmos o tratamento de seus dados pessoais, o registro de solicitação armazenará apenas o dia e horário da solicitação e da resposta.

6.AUTENTICAÇÃO DO SOLICITANTE

Em alguns casos, a ARTHI COMERCIAL LTDA. poderá solicitar a comprovação de que o solicitante é realmente o titular dos dados ou seu procurador. Isso ocorrerá com o objetivo de evitar que dados pessoais de um indivíduo sejam enviados para outro, acidentalmente ou como resultado de fraude.

7.TIPOS DE SOLICITAÇÕES E PRAZOS DE ATENDIMENTO

Qualquer uma das solicitações acima mencionadas serão atendidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação.

8.ATUALIZAÇÕES

Esta Política poderá ser revisada a qualquer tempo e sem prévio aviso, levando-se em consideração a legislação aplicável e as mudanças organizacionais que ocorram a qualquer momento, a fim de manter sua pertinência e eficácia.

Esta Política não substitui, modifica ou amplia qualquer outra que também possa reger o seu relacionamento com nossa empresa.

Esta Política foi elaborada em julho de 2023 e até o presente momento não sentimos necessidade de fazer alguma alteração com intuito de atualização. Caso sejam feitas alterações, seus registros constarão aqui.

Sendo assim, esta é a versão nº 1.

9.QUAL A JURISDIÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS?

Os eventuais litígios acerca desta POLÍTICA DE RESPOSTAS DA ARTHI COMERCIAL LTDA. ÀS SOLICITAÇÕES DE TITULARES DE DADOS deverão ser apresentados ao foro da comarca da Cidade de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.